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29/03/2021
Sindicato
Ibama prorroga prazo para entrega de Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras 2020/2021
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/03/2021 |
Edição: 59 |
Seção: 1 |
Página: 97
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Prorroga o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP de 2021 (ano-base 2020).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23, incisos V e VIII, do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017 (Estrutura Regimental do Ibama), publicado no D.O.U. de 25 de janeiro de 2017; e o artigo 132, inciso VI, do Anexo I da Portaria Ibama nº 2.542, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. do dia subsequente, considerando o contido nos processos administrativos nº 02001.007794/2020-18, resolve: Art. 1º Prorrogar, até a data de 29 de junho de 2021, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP, regulamentado pela Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 24 de março de 2014. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput se refere exclusivamente ao RAPP do ano 2021 (ano-base 2020).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2021.
EDUARDO FORTUNATO BIM
