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Sindiposto-TO realiza curso de atualizações contábeis, jurídicas e ainda discute mudanças a partir da Reforma Trabalhista

Planejamento tributário, processos administrativos e mudanças nas leis após a Reforma Trabalhista foram alguns dos temas discutidos no curso de Atualização Contábil e Jurídica, realizado nesta terça-feira, 12, em Palmas. A capacitação teve como público alvo os contadores, gerentes e profissionais de recursos humanos que trabalham e atuam no setor da revenda do Estado.

A programação teve início com a palestra do consultor Wesley Araújo, com o tema ‘Planejamento Tributário para 2020, GIAN, Sped ICMS. Na ocasião, ele citou sobre a importância do planejamento tributário para as empresas no início do ano. “Em janeiro é permitida a mudança de regime. Caso o revendedor não faça essa mudança logo no início do ano, ele pode levar o prejuízo durante os próximos 12 meses. Por isso é importante sentar, planejar e estudar os números. Por mais que fazer cotas não seja uma tarefa tão fácil, mas é preciso sentar com o contador e fazer esse estudo”, indica.

O curso também contou com a participação da advogada Dra. Priscila Madruga. Ela abordou sobre as ‘Relações de Consumo: Direitos e Deveres frente ao Código de Defesa do Consumidor no Setor de Revenda de Combustíveis’, sobre a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e as normas da ANP, Inmetro, Ibama e Naturatins e sobre ‘Processos Administrativos e Processos Judiciais: Entenda a diferença quanto aos Procedimentos, Prazos e Efeitos Jurídicos’. “O público saber e entender sobre essa atividade é fundamental, principalmente os revendedores que devem estar atualizados e agir com prevenção diante das normas e possíveis alteração na lei”, acrescenta. 

Trabalho
A programação foi finalizada com a participação do superintendente regional do Trabalho No Tocantins, Celso Cezar Amaral, que junto com a advogada Dra. Kenia de Freitas conduziram uma palestra sobre os ‘Aspectos da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017’, a caducidade da MP 873/2019 e sobre a lei da Liberdade Econômica, número 13.874/2019.

Durante o curso, eles apontaram aspectos que mudaram a partir da reforma e da nova MP, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Um dos aspectos apontados nesta lei é sobre a modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 anos e 29 anos, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

De acordo com o superintendente, a medida, publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU), necessita de interpretações quanto à vigência.
“Ela provoca uma mudança de cenário muito grande no mundo da relação do trabalho, qualquer que seja o setor. Então a MP trata de muita coisa, mas também altera a legislação trabalhista que se observarmos é muita intensa. É interessante estudar, porque ela trata de várias questões e da inspeção do trabalho”, menciona Celso.

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