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06/11/2018
Sindicato
Sindiposto-To solicita ao Procon redução de multas
O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do estado do Tocantins (Sindiposto-TO) participou no mês de Outubro, juntamente com outras entidades de classe de uma reunião com o superintendente do PROCON, Walter Viana, realizada na Associação Comercial de Palmas(Acipa)
Na ocasião foi discutido as autuações arbitrárias e os altos valores das multas aplicadas aos postos de combustíveis.
Representando a categoria, a advogada Dra. Kenia Freitas, observou que a legislação e a forma do cálculo das penalidades devem ser revistas, para que haja uma redução nos valores das multas. “Além disso devemos ter uma atenção sobre a implementação da fiscalização educativa antes da punitiva. Há de se levar em conta ainda a política de preços especialmente das companhias, considerando o aumento diário praticado pela Petrobras”, mencionou Dra. Kenia Freitas.
Durante a reunião, o superintendente do PROCON, Walter Viana Nunes Júnior, prometeu atuar com o sistema de dupla visita onde o fiscal fará uma visita preliminar e, havendo alguma irregularidade, concede prazo para adequação e retornando para verificação. Desta forma, caso não tenha feito a devida adequação, o PROCON autuará.
O superintendente ainda se comprometeu a rever as portarias quanto ao cálculo das multas. De acordo com Kenia, as multas já aplicadas estão em negociação com a procuradoria geral do estado (PGE). A entidade busca a viabilização do Refins com redução de até cem por cento dos juros e multas“ Tivemos um encontro positivo e estamos otimistas do que foi deliberado em pauta”, aposta a advogada.
