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16/03/2020
Sindicato
Sindiposto-TO orienta revendedores sobre o prazo final do RAPP
O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO) informa que o prazo para entrega do Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP 2019-2020) já está aberto e segue até o próximo dia 30 de março.
Conforme a entidade, o procedimento é obrigatório para todos os postos cadastrados no Tocantins. O relatório é repassado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o qual deve informar todos os produtos que foram comercializamos no local.
O Sindiposto-TO ressalta que a iniciativa ocorre para que o órgão tenha controle de tudo que está sendo vendido pelos revendedores e para onde é destinado o lixo produzido no estabelecimento.
A entidade também orienta que o revendedor que não fizer o RAPP, além de correr o risco de ser multado, não recebe o certificado de Regularidade Técnica, ou seja, não conseguirá fazer a compra com a distribuidora de combustíveis.
Legislação
O relatório anual de atividades potencialmente poluidoras é previsto na lei 6.938/81, considerada como uma das legislações mais importantes de meio ambiente.
Segundo o Ibama o RAPP é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental.
O Sindiposto-TO ainda destaca que os revendedores que tiverem dúvidas sobre o procedimento, podem procurar o sindicato, através do telefone: 63 3215-5737. Porém, a entidade lembra que ela não realiza o relatório, uma vez que, a obrigatoriedade deve ser feita pelo contador ou engenheiro responsável pelo posto.
