Banco Central limita tarifa nas transações via cartão de débito; medida vale a partir de 01/10/2018
Lei 12.741/12, onde todo comerciante está obrigado a informar o valor aproximado da carga tributária nos cupons e notas fiscais ao consumidor?
Ela continua em vigor e o Procon está fiscalizando!
Fique atento, confira com a sua empresa de sistema ERP se esta Tabela com as alíquotas dos impostos estão atualizadas, pois os produtos sofrem constantes alterações de alíquotas.
Através do site https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/ é possivel integrar o seu sistema à API de Olho no Imposto (consulte o seu fornecedor de sistema). A ultima versão 18.2.C. A está disponibilizada e sua vigência é de 01/10/2018 até 31/01/2019.
Fonte: deolhonoimposto.ibpt.